Aprovado por unanimidade hoje na Assembleia Legislativa, meu Projeto de Lei cujo objetivo é pôr em sigilo dados cadastrados em órgãos e secretarias do estado, de mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar – toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família.

A proteção dos dados cadastrais também se estende aos filhos e membros das famílias dessas mulheres. Dessa forma ela consegue matricular ou transferir um filho de escola, por exemplo, sem correr o risco de ser encontrada pelo agressor, por meio de cadastros que mencionem sua localização ou endereço.

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