Decisão é do Conselho Nacional do Ministério Público diz que houve invasão de competência do MP estadual
O Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender os efeitos de recomendação do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas contra programa estadual de créditos de carbono.
A ação pregava a suspensão e a paralisação de política estadual de pagamento por serviços ambientais pela conservação de florestas conduzida pelo Governo do Amazonas.
Na decisão, o relator, conselheiro Conselheiro Paulo Cezar dos Passo, apontou que o MPF do Amazonas não poderia recomendar a suspensão da medida, já que ela está alinhada a um programa mundial desenvolvido pela Convenção Quadro das Nações Unidas.
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Os conselheiros também apontaram que a recomendação do MPF invade a competência do Ministério Público do Amazonas.
Isso porque versa sobre política pública estadual, relacionada apenas a unidades de conservação locais, não havendo indicação de comunidades indígenas com direitos violados.
Da mesma maneira, os conselheiros também apontaram fundamentos genéricos da recomendação. “Invade potencialmente a atribuição de todos os Ministérios Públicos dos estados da Amazônia, uma vez que se arvora em espécie de atribuição natural e universal sobre todo o território da Amazônia Legal”, diz trecho da decisão.
As informações são do ConJur.
