Decisão foi divulgada no Diário Oficial da Corte de Contas.
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu multar o prefeito de Coari, Adail Pinheiro, após julgar procedente uma representação que apontou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 042/2025, destinado ao registro de preços para locação de ambulâncias e vans para a rede municipal de saúde.
A denúncia foi apresentada pela empresa Localeve Serviços de Locação Ltda, representada por Francisco Mendes da Silva Júnior, e tinha como alvo a Prefeitura de Coari e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). O caso é registrado no Processo nº 12553/2025.
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Irregularidades confirmadas pelo TCE-AM
De acordo com o Acórdão nº 1895/2025, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno, o TCE-AM identificou três falhas principais no processo licitatório:
Descumprimento do prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento de propostas, previsto na Lei 14.133/2021;
Falta de publicação do edital no Portal da Transparência do órgão, violando a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Escolha indevida da modalidade presencial, sem justificativa técnica válida, desrespeitando o art. 17, §2º da Nova Lei de Licitações, que estabelece prioridade pelo formato eletrônico.Segundo o TCE-AM, essas falhas configuram erro grosseiro e prejudicam o princípio da competitividade, motivo pelo qual a representação foi considerada procedente.
