Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral diz que proposta é de grave alteração na Lei da Ficha Limpa
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que tem entre seus mais de 70 integrantes a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe), fez nesta terça-feira (20) manifestação contrária à tramitação do projeto de lei complementar 192/2023.
Isso porque a matéria está pautada como o primeiro item da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para votação nesta quarta-feira.
Na verdade, o projeto deveria ter sido votado no último dia 14, mas um pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) adiou a análise pela CCJ.
A proposta, que conta com o parecer favorável do relator, senador Weverton Sousa (PDT-MA), altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade.
Hoje, a lei define que o político que se tornar inelegível (ou seja, ficar impedido de se candidatar) não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos próximos oito anos após o término da atual legislatura.
Isso, caracterizada pelo período de quatro ou oito anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.
