Aprovação teve votos favoráveis de Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério
Por 54 votos favoráveis e 13 contrários, o plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto da lei geral do licenciamento ambiental (2.159/2021) no país e, com isso, viabiliza o asfaltamento do trecho do meio (entre os km 177,8 e 655,7) da BR-319, o que vai permitir a trafegabilidade da estrada.
O atual trecho necessita do licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mas um dispositivo do projeto elimina essa exigência.
No texto aprovado, a matéria diz que “serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão” podem ser realizados sem a necessidade do licenciamento.
Emenda do senador Eduardo Braga (MDB), do Amazonas, acrescentou ao dispositivo o trecho: “incluindo rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção”.
É o caso das obras da BR-319 que, junto com outros grandes empreendimentos no país, podem ser caracterizadas como de “melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, uma vez que a estrada já existia desde 1976, quando foi inaugurada.
A matéria, que retorna à Câmara dos Deputados por causa de modificações, foi considerada pelo ministro dos Transportes, Renan Calheiros Filho, como a saída “superrevelante” para resolver o impasse ambiental sobre a rodovia que liga Manaus a Porto Velho.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) parabenizou os relatores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO) pelo relatório apresentado e por conhecerem “muito bem” a região amazônica.
“Quem está contra não vê as mais de cinco mil obras paradas no país”, disse Aziz.
“O Brasil cresce em sua economia diariamente, mas a sua logística, a sua infraestrutura, estão paralisadas porque tem xiitas, tem pessoas que estão a serviço de conglomerados, de questões internacionais e que não estão a serviço dos brasileiros. O governo tem culpa também por colocar as pessoas erradas nos lugares certos que eram para desenvolver o pais”, completou.
“O Amazonas tem 97% da sua floresta preservada, mas 60% da população na linha de pobreza. Hoje o Senado está sendo Senado”, disse Plínio Valério (PSDB-AM).
Leia mais
A verdade também sofre na BR-319
‘Boiada’ do licenciamento
O texto altera as regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos como hidrelétricas, estradas e barragens de rejeitos e estabelece licença ambiental por compromisso, mas os relatores afirmam que não haverá flexibilização para o licenciamento.
“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental. Muito pelo contrário, ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação. Crime ambiental continua sendo crime”, disse Tereza Cristina.
A primeira defesa do projeto foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que tem interesse em facilitar a exploração do petróleo na foz do rio Amazonas, que vai beneficiar o seu estado.
Alcolumbre disse que entendia a posição dos “contrários”, mas que os senadores precisam “ajudar o Brasil a se desenvolver”.
“Ferrovias paradas no Brasil, hidrovias paradas no Brasil, estradas paralisadas no Brasil e o setor de mineração atravancado no Brasil. Em todos os aspectos nós temos, infelizmente, um arcabouço de legislação, de portaria, de decreto, que acaba inviabilizando o desenvolvimento da República Federativa do Brasil”, disse.
Leia mais
Senado vota dia 20 projeto que permitirá asfaltar BR-319
Prejuízo
Em nota, o Observatório do Clima diz que os senadores criaram a modalidade licença ambiental especial, a qual irá “desestruturar todo o processo de licenciamento ambiental por submeter a sistemática de análise por pressão e interesses puramente políticos, inclusive com prejuízo aos empreendedores que entraram com pedido de licenciamento antes”.
“É uma medida contrária aos princípios da administração pública, como o da impessoalidade, moralidade e eficiência”, diz a organização, que vê o projeto passível de ter a sua constitucionalidade questionada.
O projeto, diz o Observatório, promove a dispensa de licenciamento ambiental para várias atividades agropecuárias.
Passa a ser regra para a grande maioria dos casos o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório.
“Ao permitir que estados e municípios definam livremente o que será ou não licenciado, sem critérios nacionais mínimos, o projeto promove fragmentação normativa e insegurança jurídica, além de causar um problema federativo”, considerou o senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão do Meio Ambiente.
Além disso, o senador diz que o projeto afronta o artigo 24 da Constituição, que prevê a competência da União para legislar normas gerais sobre meio ambiente.
De acordo com a avaliação, o projeto “não apenas ameaça intensificar a poluição, o desmatamento, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade, mas também as desigualdades sociais”.
“Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma lei geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”, diz a nota técnica.Além disso, o Observatório diz que o projeto põe em risco direitos de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais ao restringir a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações apenas aos casos em que os seus territórios estiverem formalmente homologados ou titulados.
