Para avaliar o Índice de Gestão e Governança da Segurança Pública (IGGSeg) no Governo do Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) iniciou um levantamento de dados seguindo diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A vereadora <a href="https://www.cmm.am.gov.br/vereadores/thaysa-lippy/">Thaysa Lippy (PRD)</a> apresentou nesta semana, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (nº 722/2025) que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Reaproveitamento e Doação de Tecnologias Assistivas para Idosos em Situação de Vulnerabilidade, denominado “Assistência Solidária”.<br>A proposta tem como objetivo promover a responsabilidade coletiva e o engajamento da comunidade, incentivando a doação de equipamentos como cadeiras de rodas, andadores, bengalas, muletas, aparelhos auditivos e outros dispositivos que possam ser reutilizados por quem mais precisa.<br>Além do impacto social, o projeto também traz um viés sustentável, ao propor o reaproveitamento de tecnologias assistivas que muitas vezes permanecem sem uso, apesar de ainda estarem em boas condições. “Trata-se de uma iniciativa que une compromisso social, sustentabilidade e eficiência administrativa, em benefício direto dos idosos em situação de vulnerabilidade no município de Manaus”, destacou <a href="https://www.cmm.am.gov.br/vereadores/thaysa-lippy/">Thaysa Lippy (PRD)</a>.<br>O texto estabelece que o programa seja pautado em princípios como transparência, eficiência e equidade na gestão pública, garantindo critérios claros para a arrecadação, manutenção e destinação dos equipamentos.<br>Para facilitar a participação popular, o projeto prevê a criação de Pontos de Coleta em locais estratégicos, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).<br>De acordo com o artigo 1º do PL, o programa tem como finalidade “incentivar a doação, o reaproveitamento, a manutenção e a destinação de Tecnologias Assistivas a idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica”.<br>Entre as diretrizes do Programa “Assistência Solidária”, estão: promover a dignidade, a autonomia e o bem-estar da pessoa idosa; incentivar a solidariedade e o comprometimento social da comunidade; assegurar o uso racional dos recursos, prevenindo o descarte indevido de equipamentos em condições de uso; garantir a transparência em todas as etapas de arrecadação, gestão e destinação das doações.<br>Para Thaysa Lippy, o projeto é uma forma de fortalecer políticas públicas voltadas à pessoa idosa, promovendo inclusão e qualidade de vida. “Queremos transformar solidariedade em política pública. Muitas vezes, um equipamento guardado em casa pode devolver a mobilidade e a independência a quem mais precisa”, afirmou a vereadora.
O pontapé inicial foi marcado por uma reunião da equipe de técnicos com representantes da Polícia Militar, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Polícia Civil, e Ministério Público de Contas (MPC), representando pelo procurador Ruy Marcelo.
O projeto está sendo realizado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas, e é dividido nos eixos do policiamento ostensivo, investigação criminal, serviços penais, estatísticas criminais e plano estadual de segurança pública.
“O controle fiscalizatório do TCE-AM precisa também ser preventivo. Ao iniciarmos uma avaliação da gestão na área da segurança pública, oportunizamos maneiras de corrigir falhas antes que elas provoquem problemas à administração”, destacou o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro.
“Este projeto é resultado do empenho dos órgãos de controle externo, que buscam estabelecer uma metodologia padronizada em todo o país, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, para avaliar o nível de maturidade das organizações de segurança pública”, explicou o secretário da Secex, Jorge Lobo.
Conforme o coordenador do levantamento, servidor Alexandre Amaral, “a abordagem visa fornecer uma análise abrangente da gestão da segurança pública no estado, permitindo ações de controle externo mais específicas, que visam o aprimoramento das politicas publicas”, destacou.
Os auditores do TCE-AM estão em campo para a coleta de evidências nas unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, Polícia Civil, Comando Geral da Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública do Amazonas.
A primeira fase do levantamento consistiu na análise minuciosa dos processos finalísticos das instituições de segurança pública, com o objetivo de identificar deficiências e oportunidades de melhoria em áreas críticas para o desempenho organizacional. A abordagem metodológica adotada envolveu o preenchimento de formulários eletrônicos, contendo mais de 700 questionamentos que foram encaminhados para as unidades de segurança pública estadual.
O projeto, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), visa não apenas aferir a qualidade da governança e gestão da Segurança Pública estadual, mas também fornecer aos gestores uma ferramenta de autoavaliação. Além disso, busca gerar informações padronizadas para comparação entre as organizações de segurança pública, apurar, divulgar e compartilhar boas práticas institucionais e subsidiar decisões dos gestores.
Benefícios possíveis
Com o IGGSeg, será possível aos gestores uma ferramenta de autoavaliação, que servirá como guia para o aprimoramento do desempenho. Além disso, haverá uma padronização de indicadores criminais e procedimentos associados à produção desses, possibilitando uma comparação entre as unidades federativas.
Outra melhoria prevista é o desenvolvimento dos procedimentos-chaves, como a adoção de boas práticas de policiamento ostensivo e investigativo, diretamente ligadas ao aumento da eficiência da segurança pública.
O IGGSeg também permitirá o subsídio da atuação de órgãos de fiscalização e controle no acompanhamento do Sistema de Justiça Criminal; promover ganhos diretos na transparência e qualidade da produção de dados e estatísticas, e integração da União, estados e municípios em prol da segurança pública.
O resultado desse levantamento promete ser um marco significativo no aprimoramento das práticas de governança e gestão da segurança pública no Amazonas, fornecendo subsídios valiosos para a tomada de decisões e a busca contínua pela excelência na segurança do estado.
