A multa é por irregularidades em um termo de convênio para manutenção de estradas e ramais.
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu multar em R$ 2,35 milhões o Prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, e o ex-secretário de Estado de Produção Rural (Sepror), Petrúcio Pereira de Magalhães Júnior, em razão de irregularidades no Termo de Convênio nº 15/2019, que visava a manutenção de estradas e ramais em Lábrea.
A decisão do TCE-AM, baseada na Tomada de Contas do convênio, apontou que ambos os gestores não apresentaram justificativas adequadas para as irregularidades detectadas. O relatório conclusivo do Tribunal recomendou a imputação de multa e o ressarcimento integral ao erário do valor total do convênio. A medida se justifica pela falta de prestação de contas e a não conformidade com as normas estabelecidas para a execução do convênio.
Além das multas, o Tribunal determinou a inscrição do nome da Prefeitura Municipal de Lábrea no cadastro de inadimplentes do Sistema AFI, em conformidade com a legislação vigente. A decisão também incluiu o indeferimento do pedido de medida cautelar apresentado por Gean Campos de Barros, que buscava suspender a inscrição no cadastro de inadimplentes até o julgamento final do processo.
A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e assegurar a responsabilidade dos gestores envolvidos. A decisão ainda está sujeita a recursos e novas deliberações do Tribunal.
